DIREITO 

CONSTITUCIONAL

É o ramo do direto responsável por analisar, interpretar e garantir o cumprimento da Constituição de um país, ou seja, as normas que regulam e delimitam o poder do Estado e garantem o cumprimento dos direitos considerados fundamentais. Neste sentido, o TFAF atua na elaboração de pareceres e opiniões legais sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos, assim como representar os clientes em processos e sustentação oral de recursos perante o Supremo Tribunal Federal (STF).